Finalmente o governo do Estado lançou o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), criado pelo ex-governador José Ivo Sartori (PMDB). Trata-se de programa que possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados especificamente na compra de veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras, centrais de videomonitoramento, e outros equipamentos para a segurança. 

Já neste primeiro momento, o Conselho Técnico do Piseg aprovou cinco projetos para aquisição de bens e equipamentos. Três das iniciativas foram apresentadas pela Brigada Militar e pela Polícia Civil, e as outras duas são propostas do Instituto Cultural Floresta (ICF), que participou da elaboração da Lei de Incentivo à Segurança, durante o governo Sartori. A região da Fronteira Oeste não foi contemplada com nenhum projeto.

As ações buscam instrumentalizar os recém-criados Batalhões de Polícia de Choque (BP Choque) de Caxias do Sul e Pelotas, pelotões de choque e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) com viaturas padrão e caminhonetas de tração 4x4, equipadas com kits antivandalismo, sistema de radiocomunicação e dispositivo de rastreamento. Os projetos preveem ainda a compra de armamento (pistolas .40, espingardas calibre 12, fuzis 5.56 e submetralhadoras), além de equipamentos de proteção individual como coletes, capacetes e escudos balísticos.

Para qualificar o trabalho de investigação da Polícia Civil, também há projeto de modernização da frota de veículos discretos e para compra de caminhonetas a serem destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), à Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) e para volantes do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM).

Site

Foi criado um site pelo qual os empresários poderão fazer a destinação dos recursos, o www.piseg.rs.gov.br. Ao acessá-lo, irão utilizar o mesmo login e senha do Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Fazenda e poderão escolher a modalidade de participação. É possível destinar a compensação do imposto diretamente para a conta do Fundo Pró-Segurança Pública, sem vinculação a um projeto específico ou com a indicação da iniciativa na qual o recurso deve ser aplicado.

Outra opção é fazer a compra de algum dos bens listados em um projeto e entregá-lo ao Estado. Nesse caso, o empresário terá acesso a um termo de referência com as especificações técnicas do bem (uma viatura, por exemplo) para fazer o orçamento e submetê-lo ao Conselho Técnico do Piseg. Após a aprovação, é feita a compra pelo ente privado e a entrega do bem ao órgão de segurança escolhido.

Em todas as modalidades de participação, os empresários também precisam comprovar repasse de valor equivalente a 10% do imposto compensado para a conta do Fundo Pró-Segurança Pública. Conforme a legislação do programa, esse montante é recolhido à título de fomento de ações de prevenção destinadas, prioritariamente, à área de educação e que envolvam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Depois de comprovado o depósito de recursos ou a entrega do bem, o Piseg fornece ao empresário a carta de habilitação para abater o valor correspondente no imposto junto à Fazenda. Todo o processo de disponibilização de documentos e envio de comprovantes é feito por meio do site, onde também estará disponível um manual com o passo a passo das operações.

A construção técnica e legal desse processo é resultado das alterações na regulamentação do programa e das regras de recolhimento de ICMS no Estado, efetivadas por meio de dois decretos assinados pelo governador Eduardo Leite (PSDB) durante o evento que marcou os 120 dias do RS Seguro, no dia 15 do mês passado. As normas atualizadas também fixam o total da parcela de arrecadação de ICMS que pode ser aplicado no Piseg em 2019, no valor de R$ 115 milhões. Isso atende a critério da lei que criou o programa e definiu o limite para este ano em 0,6% da receita corrente líquida com o imposto. O valor é 2,5 vezes maior do que os R$ 46,2 milhões aplicados na área em 2018.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, outro passo, sem o qual não teria sido possível tirar o PISEG do papel, foi a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), obtida via articulação política liderada pelo vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior (PTB). Em abril, o Confaz autorizou o funcionamento do programa, mas apenas até setembro deste ano. No mês passado, em nova negociação, o colegiado assinou convênio permitindo a operação do Piseg até dezembro de 2020.