O governo do Estado decidiu recorrer a uma parceria com o setor privado para tentar resolver os frequentes problemas de falta de manutenção nas escolas do Rio Grande do Sul. O contrato de estruturação de parceria público-privada (PPP) para a realização de melhorias de infraestrutura em escolas estaduais foi assinado, na quarta-feira (23/08), pelo governador Eduardo Leite. O projeto de PPP prevê a realização de reformas em 100 escolas localizadas em 15 cidades: Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Cruz Alta, Gravataí, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão. O governo explica que as instituições foram selecionadas a partir de dados que identificaram áreas de maior vulnerabilidade social. Segundo o governo, a primeira fase da parceria público-privada (PPP) refere-se ao diagnóstico da estrutura das escolas. O valor do investimento só será definido na segunda fase do projeto, após a realização das visitas técnicas. A fase de estruturação da PPP também envolverá a realização de audiências e consultas públicas. A estimativa é que o edital da PPP para obras de infraestrutura nas escolas seja publicado no segundo semestre de 2024. Após isso, ocorrerá a licitação, projetada para o primeiro semestre de 2025, quando será definida empresa para executar os serviços previstos no contrato. O governo proteja que as obras nas escolas iniciem ainda em 2025. O período em que o parceiro privado vai atuar nas 100 instituições de ensino também dependerá dos estudos que serão feitos. O governo Leite cita que outras PPPs similares já realizadas para a educação, como em Belo Horizonte, o prazo da concessão foi de 20 anos. A intenção do governo é que a empresa privada faça o trabalho de requalificar a infraestrutura das escolas e prestar serviços de apoio, tais como conservação e manutenção predial, conectividade, zeladoria, higiene e limpeza, segurança e vigilância, jardinagem, controle de pragas, fornecimento de utilidades, gestão de resíduos sólidos e fornecimento de mobiliário e equipamentos. O governo destaca que não há previsão de qualquer intervenção pedagógica nas instituições de ensino.(Fontes: Sul 21 e Governo do RS)

Bandalheira

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por supostamente beneficiar indevidamente - durante um plantão - um município alagoano de 51 mil habitantes ao decidir sobre créditos tributários (ICMS) de R$ 445 milhões - à época, ele presidia o Tribunal de Justiça do Estado e assumia todos os plantões da Corte. O desembargador presidiu o TJ em duas gestões, a última entre 2015 e 2016. A aposentadoria compulsória é a sanção mais grave aplicada à toga, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura. Neste caso, o juiz passa para a inatividade, mas continua recebendo seus subsídios proporcionais ao tempo de serviço. Em julgamento finalizado na última terça-feira, dia 22/08, a maioria dos conselheiros seguiu o voto-vista de Vieira de Mello Filho, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Ele concordou com o relator, Bandeira de Mello, apontando 'violação do princípio do juiz natural' e 'abuso' por parte de Damasceno Freitas, mas defendeu a imposição da pena mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a aposentadoria compulsória.