Por 34 votos contrários e 13 favoráveis, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na tarde de terça-feira, 16/4, o recurso da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, que solicitava que a PEC 272 2019, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda de estatais do setor energético, fosse apreciada e deliberada também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O recurso ao plenário teve como base o artigo 171 do Regimento Interno da AL. 

A PEC do Executivo foi protocolada no dia seis de fevereiro, teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade e a constitucionalidade da proposta, e em duas comissões de mérito. Em 2/4, a CCJ aprovou o parecer do deputado Edson Brum (MDB) por nove votos a três. No dia 11, pelo mesmo placar, foram aprovados os pareceres do deputado Frederico Antunes (PP) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e do deputado Dirceu Franciscon (PTB) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Conforme entendimento do Departamento de Assessoramento Legislativo da AL, após essa tramitação, a proposta estaria apta a ir a plenário, o que deve acontecer na próxima semana.

Juliana alegou que a questão ambiental também precisaria ser analisada antes da votação em plenário, cabendo a distribuição da PEC à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A parlamentar citou a atuação da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) no solo e a ligação da CEEE com hidrelétricas para explicar o requerimento. Disse respeitar a decisão da Superintendência Legislativa quanto à tramitação da matéria, mas que, em seu entendimento, foi cerceado o debate nessa comissão de mérito.

Entre os deputados que se posicionaram a favor do projeto está Valdeci Oliveira (PT), que defendeu a aprovação como forma de reforçar o papel do Parlamento, que é esgotar o debate nas comissões de mérito. Segundo o parlamentar, o Regimento Interno dá respaldo para que a matéria seja apreciada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e não há motivos para "atropelar a discussão".

Entre os contrários ao recurso esteve Fábio Ostermann (Novo), que classificou o requerimento como uma manobra claramente protelatória, apesar de legítima. Segundo ele, no atual momento, a Casa precisa tomar uma decisão que é inadiável. "É preciso remover essa obrigatoriedade excêntrica, esdrúxula, inconveniente e desnecessária de se realizar plebiscito e que hoje impede que o Estado rume para novos dias", declarou.