Apesar das denúncias de irregularidades na cobrança da taxa de lixo, incialmente ao Ministério Público pela Associação de Defesa dos Direitos do Microempresário e Microempreendedor de Uruguaiana e posteriormente encampadas pelo vereador Eric Lins, o município continua cobrando a mesma taxa.

Em dezembro passado, o presidente da Associação de Defesa dos Direitos do Microempresário e Microempreendedor de Uruguaiana, Antônio João Celino Hemann, procurou o Ministério Público, apontando irregularidades na cobrança da taxa de lixo - cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) -, que foi elevada em 2014 tendo como fundamento o início do transbordo dos resíduos sólidos para um aterro sanitário na cidade de Candiota.

Hemann questionou a validade da Lei Complementar 004/2014, que elevou a taxa. Na referida, que fora aprovada pela Câmara de Vereadores à época que Ronnie ainda ocupava um assento no Parlamento, consta que "caso o município não adote as providências necessárias à destinação final do lixo, no prazo de até 12 meses, a contar da data de vigência desta Lei, a presente legislação torna-se sem efeito" (artigo 2º) e que neste período, "com o objetivo de excluir o transbordo do lixo coletado no Município de Uruguaiana, o Poder Executivo Municipal deverá tomar providência para a industrialização e/ou construir aterro para a destinação do lixo" (artigo 3º). A alegação da Associação é de que, passados mais de três anos da publicação da lei - e dois do término do prazo - o Executivo não fez sua parte e o município continua enviando seus resíduos sólidos para fora da cidade, não tendo solucionado de forma eficaz o problema, a lei complementar 004/2014 não tem mais valor e não pode servir de base legal para a cobrança.

À época, o promotor de Justiça Pablo da Silva Alfaro instaurou um expediente para apurar a situação, dando prazo de dez dias para o prefeito Ronnie Mello (PP) informar qual a base legal que está sendo utilizada para a cobrança da taxa de lixo no município. Até o momento, não houve manifestação formal do Ministério Público sobre a questão e o procedimento adotado pelo município em nada foi alterado. A reportagem do Jornal CIDADE procurou o Promotor, mas ele não foi encontrado.

Recentemente, o vereador Eric Lins encaminhou ao Executivo mais um requerimento solicitando informações acerca do tema. Segundo ele, até o presente momento não houve nenhuma resposta do prefeito Ronnie Mello (PP). Procurado, Ronnie não atendeu à reportagem ou retornou nossas ligações até o fechamento desta edição.

O secretário de Governo, Paulo Fossari, diz que o requerimento foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise e parecer. Ele confirmou que a cobrança continua sendo realizada nos moldes da Lei Complementar 04/2014, porque "o serviço continua sendo prestado da mesma forma". A questão toda é a destinação final do lixo. Até o momento, o município não chegou a uma solução definitiva que exclua o transbordo e permita a redução da taxa de lixo", explica ele. Fossari diz ainda que tal solução está sendo buscada por meio de uma licitação que visa a implantação de um sistema de industrialização de resíduos sólidos em Uruguaiana. O tema vem sendo tratado na Secretaria de Planejamento Estratégi