O Parlamento encaminhará ao Poder Executivo um projeto de indicação visando incluir a Quadra 8 do Loteamento Anita Garibaldi no processo de Regularização Fundiária, a ser implantado pelo município e a transformação da área em Zona Especial de Interesse Social (Zeis). O local está ocupado por famílias há 20 anos, no entanto, oficialmente é classificado como área pública destinada à construção de uma praça.

A ação foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), e tem como objetivo tornar a área legal e garantir o direito social à moradia e ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população domiciliada nesses assentamentos precários.

De acordo com a Câmara de Vereadores, a medida se baseia na Lei Federal 13 465/2017 que autoriza a intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos ocupados irregularmente. "Uruguaiana tem o problema de áreas ocupadas de forma irregular e desordenada, carentes de infraestrutura urbana adequada. Precisamos proporcionar para essas comunidades segurança jurídica contra despejos, comprovação de endereço oficialmente e acesso à água, luz e saneamento básico", expôs o vereador Irami