A Prefeitura de Uruguaiana informa que foi publicado edital de intimação para a manifestação de interesse em conciliar crédito decorrente de precatório inscrito perante ao Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região e Tribunal Regional Federal – 4ª Região. Os interessados em aderirem a negociação através da Centram de Conciliação de Precatórios deve manifestar interesse até o dia 29/2 através do endereço eletrônico https://forms.gle/XmUirUAfDv9TCzi96.  

Em 2023, a Prefeitura de Uruguaiana encaminhou e a Câmara Municipal aprovou, o projeto de lei que alterou os dispositivos da PL 5.635, de janeira de 2016, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabeleceu outras providências. A intenção foi agilizar as negociações e tentar reduzir as dívidas judiciais.  

Para a conciliação, são destinados 50% dos recursos pagos atualmente pelo Governo.  

Na hipótese de haver saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o procedimento de conciliação, ele será reservado para pagamento, em conta vinculada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O projeto também alterou a redução escalonada dos pagamentos, buscando fomentar ainda mais a modalidade no Município, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado. 

O escalonamento prevê pagamento com redução do valor atualizado do precatório de 15% para até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ R$ 1.000.000,01.