A Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu, na última terça-feira, 29/4, a primeira reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento aos Crimes no Agronegócio. A iniciativa, idealizada pela vereadora Stella Luzardo Alves (Republicanos), tem como finalidade estimular ações integradas no combate às infrações que afetam o setor agropecuário local. Estiveram presentes no encontro autoridades civis e militares, bem como representantes de entidades de classe, do setor produtivo e dos órgãos de segurança.  

Entre os temas debatidos, destacaram-se o aumento de delitos como o abigeato (furto de gado), além do roubo de máquinas e insumos agrícolas, frequentemente praticados por organizações criminosas que atuam na zona de fronteira. Também foram discutidos os impactos dessas ações ilegais, que causam danos econômicos aos produtores rurais e colocam em risco a saúde da população, especialmente devido à comercialização clandestina de carne oriunda de abate irregular. 

A Frente Parlamentar deverá organizar novas reuniões e audiências públicas com o objetivo de desenvolver propostas para o combate aos crimes rurais, buscando implementar ações preventivas, repressivas e estruturais que promovam a proteção jurídica, alimentar e econômica no meio rural de Uruguaiana. 

Durante o encontro, o comandante da Brigada Militar informou que o crescimento de 35% nos casos de abigeato em 2024 motivou a intensificação do policiamento rural e a reorganização das estratégias de segurança no campo. No ano passado, foram realizadas 254 visitas a propriedades rurais, e 130 apenas no primeiro trimestre de 2025, o que resultou em oito prisões e duas operações conjuntas com a Secretaria Estadual da Agricultura. Essas medidas contribuíram para a redução das ocorrências, com apenas 14 casos registrados até abril, e uma projeção de queda para 56 até o fim de 2025. 

Foi enfatizada a necessidade de reforçar a estrutura e os recursos das forças de segurança, como a Brigada Militar e a Polícia Civil, para proteger os produtores. A violência no campo tem afetado toda a cadeia produtiva, prejudicando trabalhadores, consumidores e a sociedade. Uma das sugestões foi ampliar a colaboração com a Secretaria Estadual da Agricultura, que já dispõe de uma rede territorial estruturada e ferramentas tecnológicas para o monitoramento do rebanho, essencial para o controle sanitário e o combate ao crime.  

Sugeriu-se a criação de um sistema digital capaz de identificar movimentações suspeitas de animais, bloqueando automaticamente a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e emitindo alertas para investigação. A medida visa dificultar a atuação de criminosos reincidentes, mas ainda não foi implementada, apesar de sua eficácia reconhecida no enfrentamento ao abigeato e à receptação. 

Também se reconheceu a sofisticação das quadrilhas, que além do furto de gado, estão envolvidas em porte ilegal de armas e na circulação de foragidos. 

Na ocasião, foi feita uma crítica à reforma do Código Penal de 2016, que reduziu a punição para o furto qualificado de gado, bem como às alterações na lei de receptação. O promotor Luiz Antônio Barbará afirmou que tais mudanças, apoiadas pela bancada ruralista, representaram um retrocesso legal. Ele também mencionou que a legislação processual penal, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tem dificultado a decretação de prisão preventiva em casos de furto e receptação.