A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que cria um marco legal para as Rondas Maria da Penha, executadas pelas polícias militares. A proposta visa uniformizar as ações das corporações estaduais e assegurar maior eficiência no atendimento às mulheres sob medida protetiva. 

Atualmente, esse tipo de patrulhamento é implementado por governos estaduais e prefeituras com o intuito de proteger mulheres que têm medidas protetivas judiciais, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A atuação inclui visitas periódicas às vítimas, acompanhamento de sua situação e fiscalização do cumprimento das decisões judiciais pelos agressores. 

O texto é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/2024, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). No parecer, Ione destaca que as diretrizes devem ser entendidas como orientações para os entes federativos, e não como imposições legais. 

Além disso, o parecer determina o envio de relatórios mensais à Polícia Civil e ao Ministério Público, especialmente em situações de reincidência ou violação das medidas protetivas. “Essa medida pretende garantir a rápida apuração das infrações e a devida atuação das autoridades para proteger as vítimas”, afirmou a deputada. 

A matéria tramita de forma conclusiva e ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas etapas, seguirá para apreciação no Senado Federal. 

Em Uruguaiana 

Na cidade, a Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar realiza esse trabalho por meio de visitas regulares às vítimas de violência doméstica. As ações visam verificar o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), avaliar a situação da mulher, oferecer apoio e repassar orientações sobre serviços públicos disponíveis. A Capitão Amanda Mello, comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), avalia de forma positiva a proposta de padronização nacional, mas ressalta que o Rio Grande do Sul já possui um modelo consolidado e eficaz. 

“O marco legal que busca um movimento de padronização entre municípios e estados me parece positivo no sentido de ampliar e controlar as formas de atendimento, pois é um serviço que precisa ser qualificado e feito com seriedade e empatia. Contudo, entendo que no RS a Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar já possui um serviço bastante efetivo e padronizado a nível estadual, pois os patrulheiros possuem treinamento específico e planilhas de controle sistematizadas com dados em tempo real”, explicou a oficial. 

“Além disso, a Patrulha atua também na seara preventiva, realizando ações de conscientização por meio de palestras, eventos, panfletagens e campanhas sociais. De toda sorte, toda evolução positiva da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica é bem-vinda para tornar cada vez mais efetivas as medidas de enfrentamento.” 

A Capitão também destaca o trabalho da Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica (Revid) de Uruguaiana, que atua de forma integrada com diferentes órgãos para padronizar condutas, unir forças locais e garantir acolhimento às vítimas, especialmente aquelas em maior vulnerabilidade.