Nesta terça-feira, 18/03, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do vereador Anderson ‘Cuco’ Menezes (PP) que torna indeterminada a validade dos laudos médicos que atestam a condição de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em Uruguaiana. A proposta visa simplificar o acesso dos pacientes a serviços e tratamentos de saúde essenciais. Projeto semelhante já havia sido apresentado duas vezes na legislatura passada, por outro vereador, mas nessas ocasiões, não vingou. 

O projeto 

A matéria elimina a necessidade de renovação periódica dos laudos, desburocratizando o atendimento aos portadores de DM1 e facilitando o acesso a serviços médicos. A lei também está alinhada com a Lei Federal nº 13.726, que busca melhorar a eficiência administrativa e reduzir a burocracia nos serviços públicos. 

Agora, com a aprovação da lei, os pacientes poderão acessar cuidados médicos e tratamentos necessários sem se preocupar com a renovação dos laudos. Além disso, a desburocratização pode resultar em uma redução de custos administrativos e facilitar o acesso a medicamentos essenciais. 

O Poder Executivo será responsável por regulamentar a aplicação da lei, criando novos protocolos administrativos e treinando o pessoal envolvido. A lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação, com o Poder Executivo tendo entre 30 e 90 dias para regulamentá-la. O sucesso da implementação dependerá de uma regulamentação eficiente e da adaptação tanto de profissionais quanto de pacientes às novas regras.