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Executivo quer contratar crédito para pagar precatórios

Gabriela Barcellos
Foto: Gabriela Barcellos/JC

O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que busca autorização do Parlamento para que o município possa contratar uma nova operação de crédito, destinando o valor exclusivamente para pagamento de precatórios. Pelo projeto o município pode contratar até R$ 173.775.233,36 (cento e setenta e três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais com trinta e seis centavos), valor integral atualizado da dívida de precatórios. 

O projeto também autoriza o município a conceder garantias de pagamento do valor contratado e seus encargos. Tais garantias seriam por meio da cedência ou vinculação de cotas de repartição constitucional, previstas na Constituição Federal, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ou seja, o empréstimo é feito pela União, e tem como garantia os repasses do FPM.

O Executivo explica que a proposição tem por finalidade permitir o uso de um dos instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024 - data prevista em lei.

Ao justificar o projeto, Ronnie Mello (PP) e sua equipe destacaram que "este problema surgiu em face do histórico não pagamento regular de precatórios, visto que mesmo após a adesão ao regime especial de precatórios, ocorrida em 10 de março de 2010, jamais houve o pagamento da parcela suficiente por parte do Executivo Municipal, situação que elevou o Município a condição de terceiro maior devedor de Precatórios do Estado, em valores nominais, e o maior em relação ao comprometimento da Receita Corrente Líquida".

Outro ponto é o acordo firmado entre o município e o Tribunal de Justiça, no valor mensal de R$ 1,3 milhão, que não está sendo cumprido pelo município desde agosto e gerando, portanto, uma dívida que totaliza R$ 3.25 milhões. "Nesse ínterim, a adoção de mais essa medida alternativa para pagamento de precatórios, na verdade, busca evitar a ocorrência de novos bloqueios judiciais nas contas do Município, bem como demonstra a intenção do Ente de quitar suas obrigações judiciais", destaca Ronnie.


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