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Previdência estadual

Entidades pedem retirada de regime de urgência de projeto de lei

Funcionários públicos formalizaram o pedido para que o Executivo dê mais tempo para a analise e debate do tema.

Entidades representativas do funcionalismo gaúcho e deputados de vários partidos querem a retirada do regime de urgência do PLC 148/2020, do Poder Executivo, que incentiva a migração de servidores civis para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A matéria foi encaminhada para o Parlamento gaúcho no começo de junho e passa a trancar a pauta de votações a partir da próxima semana. Em audiência pública conjunta das Comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, realizada na tarde de sexta-feira, 31/7, representantes de sindicatos e associações de funcionários públicos formalizaram o pedido para que o Executivo dê mais tempo para que o tema seja debatido. 

Parlamentares de diversas bancadas se manifestaram na audiência pública. O deputado Guiseppe Riesgo (Novo) chegou a sugerir que o governo adotasse um mecanismo de transferência gradual de recursos de um fundo para outro. Ele justificou a proposta, argumentando ser pouco provável uma migração de servidores em massa e imediata.

O líder do governo, Frederico Antunes (PP), não ventilou a possibilidade de retirada do regime de urgência do PLC 148/2020, mas garantiu que o Executivo está disposto a continuar o diálogo para aprimorar a proposta.

O projeto

O deputado Pepe Vargas (PT), um dos proponentes do encontro, afirmou que o projeto do governo faz "alterações profundas e poderá produzir repercussões graves nas finanças públicas". Ele considera que as mudanças colocam "em risco a saúde financeira do fundo previdenciário dos servidores" na medida em que possibilitam que recursos para custear aposentadorias alimentem o fluxo de caixa do Estado.

Parte do projeto, no entanto, é bem aceita tanto por servidores quanto por parlamentares, como a criação de um benefício especial para quem aderir ao RPC. A polêmica gira em torno da reestruturação de fundos de previdência civil, que é encarada com desconfiança. O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoudt, acredita que a transferência de recursos do Fundoprev para um fundo financeiro, como prevê o projeto, dará um alívio para as finanças públicas por alguns meses, mas criará uma situação difícil para todos os servidores. Ele não descarta que o governo recorra a contribuições extraordinárias, que já são permitidas em nível federal, para tapar um eventual rombo previdenciário.

O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso, diz que o envio do projeto à AL atende ao compromisso firmado com os servidores na votação da primeira etapa da Reforma da Previdência do RS e que, antes de ser remetido, o PLC foi discutido com entidades representativas dos 21 mil servidores que podem optar pela migração de regime.

Ele diz que a proposta garante ao servidor que migrar para o Regime de Previdência Complementar uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado a outro regime com contribuições previdenciárias sobre base superior ao teto do INSS (R$ 6.161,00). No futuro, segundo ele, a iniciativa representará uma economia para o Tesouro com pagamento de aposentadorias e pensões.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, assegurou que os recursos serão carimbados, ou seja, não poderão ser utilizados com outra finalidade que não seja previdenciária. Ele rechaçou também a ideia de que o governo lançará mão de contribuições extraordinárias para cobrir déficits previdenciários, como temem as entidades. Segundo ele, isso só pode ocorrer em âmbito federal.

Para quem é destinado

Servidores civis ativos de todos os Poderes, que ingressaram no serviço público antes de agosto de 2016 e recebem mais de R$ 6.101,06.

O que é o benefício especial

Incentivo com prazo de pagamento de 20 anos a partir da data de aposentadoria. O benefício prevê que as contribuições que excedam o teto (R$ 6.101,06) sejam revertidas em favor do servidor.


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