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RECLAMAÇÕES

Composição da Comissão Fiscalizadora do serviço de água é questionada

A Câmara de Vereadores está encaminhando ao Poder Executivo uma solicitação de informações acerca da constituição da comissão fiscalizadora da empresa fornecedora de água e esgotamento sanitário. O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) e foi aprovado na sessão ordinária de ontem, 6/2. 

O parlamentar esclarece que a Lei nº 3 867/09 autorizando o município a proceder à concessão dos serviços estabelece a participação no órgão de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Uruguaiana), Cremers, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (Aciu) e mais associações de consumidores.

O requerimento questiona o cumprimento desse dispositivo, solicita os nomes dos representantes das entidades e, caso não façam parte, que o Executivo justifique. "Recebemos em nosso gabinete diariamente consumidores e entidades preocupados e reivindicamos seus direitos, solicitando a este vereador que se posicione a respeito", afirmou Carmelo.

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